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(Resolução extrajudicial de litígios)

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro, a Mediadora informa o Segundo Contratante que, em caso de litígio no âmbito do presente contrato, poderá o mesmo recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.
2 - As Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis constam no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt), na aplicação “Centros de Arbitragem, Outras Entidades, Resolução Alternativa de Litígios de Consumo”.

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